Declaração (extrato) n.º 33/2021

Data de publicação14 Abril 2021
SectionSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 33/2021

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução do «Corredor Ecológico de Alfena - instalação de uma área de lazer e de recreio no Parque do Rio Leça, Alfena».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 20 de março de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do "Corredor Ecológico de Alfena - Instalação de uma área de lazer e de recreio no Parque do Rio Leça, Alfena".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000283-2021, de 5 de março...

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