Declaração (extrato) n.º 3/2017

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Published date06 Janeiro 2017

Declaração (extrato) n.º 3/2017

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de dezembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção de «Passeio Público na Rua da Ribeira, em Vilela».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001248-2016, de 29 de novembro de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.025.16/DAJ, daquela Direção-Geral.

16 de dezembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, António...

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