Estado das autonomias
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 43-43 |
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minerais, recursos hidrominerais e geotérmicos, cavidades naturais subterrâneas,
estradas e vias em geral e obras de arte aí inseridas, redes de distribuição de energia,
portos artificiais, docas e ancoradouros, aeroportos e aeródromos de interesse público,
palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros, direitos públicos sobre
imóveis classificados e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao
direito de propriedade. O da Madeira, mais comedido nas palavras, mas igualmente
abrangente, institui que são bens de domínio público regional todos os bens do domínio
público do Estado situados na região, exceto os que estejam afetos à defesa nacional e
os bens não regionalizados não classificados como património cultural
Estado das autonomias?
Estado das autonomias é uma expressão utilizada a propósito do modelo
autonómico de Espanha devido ao seu modelo de descentralização política em que todo
o território está dividido em regiões autónomas – sendo assim um Estado unitário
regional integral. Diferente, portanto, de Portugal que é um Estado unitário regional
parcial, existindo apenas duas regiões autónomas, dos dois arquipélagos da Madeira e
dos Açores. A expressão também é usada para designar o próprio Estado espanhol. E
aparece ali na doutrina bastante vezes a propósito do aumento dos poderes das regiões
autónomas através da renovação dos estatutos políticos
Em Portugal tal expressão, à exceção de quem escreve estas linhas, não é
utilizada, pelo menos naquilo que temos, aqui e ali escrito: também Portugal é um
Estado das autonomias no sentido em que, por um lado, é difícil imaginar-lhe um futuro
sem que tenha no seu seio regiões autónomas (embora com avanços e recuos quanto à
sua dimensão) e, por outro lado, porque do ponto de vista jurídico o Estado é de fato das
autonomias, e isso é percetível sobretudo nas relações internacionais a propósito dos
mares dos Açores e da Madeira, ou, por exemplo, a Base Americana das Lajes na ilha
Terceira.
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