Extinção da coima
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 51-52 |
Page51
Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação 85 é a extinção da coima.
Ou, detalhadamente: extinção da coima e de cumprimento das sanções acessórias.
A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se com a morte do infractor.
Seja: a morte é causa de extinção quer do procedimento contra-ordenacional, quer da própria coima e das sanções acessórias aplicadas.
Isto é: intransmissibilidade aos herdeiros. Mesmo quando já tramite processo executivo. Não era assim, no entanto, na vigência do Código de Processo das Contribuições e Impostos onde a obrigação do pagamento da pena tributária, ultrapassava o decesso do infractor.
Estava-se, então, no tempo do processo de transgressão, 86 imbuído de uma outra filosofia, onde se acolhia a ideia, aliás, sem significativas reacções adversas, que sendo o acervo hereditário engrandecido mercê de incumprimentos das obrigações tributárias por banda do de cujus, seria mais que justa a responsabilização dos beneficiados. 87
E nas pessoas...
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