Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012, de 21 de Novembro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012 Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Go- verno que oriente os serviços no sentido de aplicarem o artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior às situações descritas, aceitando que os cortes nos subsídios dos fun- cionários da Administração Pública e de empresas públicas...

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