Resolução da Assembleia da República n.º 6/2011, de 26 de Janeiro de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 6/2011

Recomendaçáo ao Governo para uma soluçáo calendarizada, célere e definitiva para a reabertura da Ponte de Constância, enquanto investimento prioritário para a regiáo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo da República, recomendar ao Governo:

1 - A concretizaçáo célere e eficaz do protocolo, tendo em vista o início das obras de reabilitaçáo da Ponte de Constância como investimento prioritário para a regiáo.

2 - A rápida pronúncia das entidades tuteladas pelo Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes (REFER e EP), referidas no protocolo, sobre colaboraçáo e pareceres técnicos necessários ao desenvolvimento de todas as...

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