Resolução da Assembleia da República n.º 5/2011, de 26 de Janeiro de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 5/2011

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementaçáo desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliaçáo com os planos directores municipais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementaçáo desde 2001.

2 - Promova junto...

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