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Contrato-Programa n.º 232/2017 de 8 de agosto de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Agosto 2017
Número da edição147
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre:

- A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512 047 855, neste ato representada por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, conforme poderes que lhes foram conferidos pela Resolução n.º 43/2017, de 26 de maio,

E,

- O segundo outorgante, Ruben Filipe Carvalho Garcia, titular do cartão de cidadão n.º 13598608, contribuinte fiscal n.º 251031403, residente na Rua Nossa Senhora da Graça, n.º 54, freguesia de Covoada, concelho de Ponta Delgada.


Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017, no seu artigo 35.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;

Considerando que foi requerido à Presidência do Governo Regional, por Ruben Filipe Carvalho Garcia, um apoio destinado à...

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