Contrato-Programa n.º 1/2022 de 21 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 15 |
| Órgão | Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores |
| Section | Série 2 |
Considerando que:
a. Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, são atribuições genéricas do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), entre outras, assegurar o funcionamento de um sistema de transporte terrestre de emergência médica, de forma a garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.
b. Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprovou a Orgânica e quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A, de 6 de setembro e Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A, de 28 de dezembro, a Secretaria Regional da Saúde e Desporto (SRSD) é o departamento do Governo Regional que propõe e executa a política regional definida para as áreas da saúde, prevenção e combate às dependências, proteção civil, centro de oncologia dos Açores, inspeção da saúde e desporto.
c. Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 e do n.º 9 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, a concessão de subsídios e outras formas de apoio da SRSD ao SRPCBA poderá ser objeto de contrato-programa onde constam definidos os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento.
d. O Governo Regional pretende reforçar a capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde dotando-o de ambulâncias que aumentem a cobertura em todo o território regional.
e. Atendendo à rede instalada pelo SRPCBA, e a sua ligação os corpos de bombeiros voluntários, e à atuação articulada que essas instalações possuem com as entidades do Serviço Regional de Saúde, hospitais e unidades de saúde de ilha, no âmbito da resposta às situações de emergência e respetivo encaminhamento aos serviços de urgência, a forma mais adequada de aproveitar as sinergias instaladas e a maior eficácia e rapidez de resposta é a gestão da frota de ambulâncias ser efetuada através da rede instalada de corporação de bombeiros da Região.
Assim, é celebrado o presente contrato programa entre a SRSD e o SRPCBA nos termos e cláusulas seguintes:
Cláusula I
Objeto
O presente contrato tem como objeto a definição das condições de execução e financiamento da aquisição de seis (6) ambulâncias Tipo B, para aumentar a capacidade de resposta e cobertura do...
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