Contrato n.º 263/2021 de 2 de dezembro de 2021

Data de publicação02 Dezembro 2021
Número da edição238
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 27 de outubro de 2021, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento n.º 101/2021, entre a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores e a Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição de portas corta fogo para ERPI, da referida instituição, até ao montante máximo de € 15.832,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e dois euros e oitenta cêntimos), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2021.

Os encargos acima indicados serão...

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