Contrato n.º 240/2022 de 18 de novembro de 2022

Data de publicação18 Novembro 2022
Gazette Issue222
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 25 de outubro de 2022, o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 167/2022, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Graciosa, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa, da referida instituição, até ao montante máximo de € 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros), por dotação financeira do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, inscrita no Plano de Investimentos, dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.

Os encargos acima indicados serão...

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