Contrato n.º 143/2022 de 5 de agosto de 2022

Data de publicação05 Agosto 2022
Número da edição150
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 01 de julho de 2022, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 071/2022, entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, que visa estabelecer as obrigações recíprocas dos outorgantes, com vista à comparticipação das despesas referente à aquisição de uma viatura elétrica de 5 lugares, no âmbito do “Programa Gerações em Movimento”, até ao montante máximo de € 29.299,06 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e nove euros e seis cêntimos).

Os encargos acima indicados serão totalmente suportados por verbas afetas ao Capítulo 50 - Despesas do Plano, Programa 02 – Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.2– Apoio à Família...

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