Contrato n.º 868/2006, de 10 de Julho de 2006
Contrato n.o 868/2006
Contrato-programa n.o 131/2006 - Desenvolvimento da prática desportiva e enquadramento técnico
De acordo com os artigos 65.o e 66.o da Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.o 432/91, de 6 de Novembro, em conjugaçáo com o disposto no artigo 7.o dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:
1 - O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcçáo, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante;
2 - A Federaçáo Portuguesa de Jet Ski, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede no Palácio Teixeira da Motta, Rua de Sáo Marçal, 77-79, 1200-419 Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503029084, aqui representada por Francisco Pita, na qualidade de presidente, adiante designada por Federaçáo ou segundo outorgante.
Um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.a
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessáo de uma comparticipaçáo financeira, a qual se destina à execuçáo dos programas de actividades de desenvolvimento da prática desportiva e enquadramento técnico, que a Federaçáo apresentou no IDP e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano.
Cláusula 2.a
Período de execuçáo do programa
O prazo de execuçáo do programa objecto de comparticipaçáo financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2006.
Cláusula 3.a
Comparticipaçáo financeira
1 - A comparticipaçáo financeira a prestar pelo IDP à Federaçáo, para apoio exclusivo à execuçáo dos programas de actividades referidos na cláusula 1.a, é do montante de E 67 500, sendo:
-
O montante de E 55 000, destinado a comparticipar a execuçáo do programa de desenvolvimento da prática desportiva apresentado, com a seguinte distribuiçáo:
A quantia de E 20 000, destinada a comparticipar exclusivamente os custos com a organizaçáo e gestáo da Federaçáo;
A quantia de E 35 000, destinada a comparticipar exclusivamente a execuçáo do...
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