Contrato ARAAL n.º 3/2021 de 28 de dezembro de 2021

Data de publicação28 Dezembro 2021
Gazette Issue256
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

O projeto Terceira Tech Island visa mitigar os efeitos resultantes da redução de atividade norte-americana na Base das Lajes que afetam a economia regional e, em especial, do concelho da Praia da Vitória, através da capacitação de recursos humanos e captação de investimento na área tecnológica, de forma a promover o desenvolvimento económico e social regional.

A implementação do referido projeto efetuou-se através do contrato ARAAL de colaboração n.º 4/2018, de 13 de abril, entre o Governo Regional e Câmara Municipal da Praia da Vitória, alterado pelos contratos ARAAL n.º 14/2019, de 8 de abril e o contrato ARAAL n.º 11/2020, de 29 de setembro, que compreenderam o período total de 14 de abril de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

De forma a assegurar a bem-sucedida implementação do referido projeto, importa estender de forma retroativa a colaboração entre o Governo Regional e Câmara Municipal da Praia da Vitória, atendendo ao manifesto interesse público do projeto na promoção do desenvolvimento económico e social regional e ao excecional contexto resultante, entre outros, do processo de extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER (SDEA), sociedade responsável pela gestão do referido projeto, regulado através do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A, de 6 de maio, das eleições legislativas regionais realizadas em 25 de outubro de 2020 e consequentes alterações orgânicas do XIII Governo Regional dos Açores, regulada através do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, assim como das eleições autárquicas realizadas em 26 de setembro de...

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