Contrato ARAAL n.º 2/2023 de 2 de fevereiro de 2023

Data de publicação02 Fevereiro 2023
Número da edição24
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

No âmbito da “EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA FRENTE MAR DA CIDADE DA HORTA – UNIDADE DE INTERVENÇÃO DO TROÇO CENTRAL”, no concelho da Horta, está incluída a requalificação da via e da zona de circulação pedonal da Avenida 25 de abril (Avenida Marginal), entre o Largo do Infante e o Edifício das Finanças na Horta, assim como o troço compreendido entre o Forte de Santa Cruz e o Café Internacional, da Rua Vasco da Gama, para adequação e melhoria das condições de mobilidade suave e multimodal sustentáveis de circulação na via, do estado dos passeios, e da eficiência energética da iluminação pública, prevendo-se, ainda, a instalação de equipamentos e mobiliário urbanos.

Considerando que a aludida via consta da rede viária regional e, nos termos do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e administração local, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, os contratos de desenvolvimento (abreviadamente designados por contratos ARAAL) podem revestir a modalidade de contrato de colaboração (das autarquias locais) na realização de investimentos, no âmbito das competências da administração regional, nomeadamente em áreas respeitantes à promoção do desenvolvimento regional;

Entre a Presidência do Governo Regional, adiante designada por PGR, representada por José Manuel...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT