Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2009, de 30 de Setembro de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 106/2009
O Quartel da Graça, que corresponde ao prédio militar n. 38/Lisboa, localizado em Lisboa, é um edifício do Estado que ocupa parte significativa do Convento da Graça. Este Convento, em conjunto com a Igreja da Graça, é um imóvel classificado como monumento nacional que, nos termos da alínea m) do artigo 4. do Decreto-Lei n. 477/88, de 15 de Outubro, se integra no domínio público cultural.
Ora, o imóvel em questáo encontra -se em estado de degradaçáo, que tem vindo a agravar -se devido à náo utilizaçáo de parte das instalaçóes e necessita, com urgência, de importantes obras de recuperaçáo e manutençáo.
Foi neste contexto que foi emitido o despacho conjunto n. 19 778/2007, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 168, de 31 de Agosto de 2007, que pretende travar o referido processo de degradaçáo, através da sua utilizaçáo como instalaçáo hoteleira, e que autoriza, para isso, os procedimentos atinentes à elaboraçáo e outorga de contrato de concessáo de uso privativo do domínio público.
Presentemente, vigora na área do Quartel da Graça, a nível de instrumentos de gestáo territorial, o Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 94/94, de 29 de Setembro, e alterado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 104/2003, de 8 de Agosto, pela deliberaçáo da Assembleia Municipal de Lisboa, tornada pública através da declaraçáo n. 257/2003 (2.ª série), de 19 de Agosto, pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 20/2004, de 3 de Março, pela deliberaçáo da Assembleia Municipal de Lisboa, tornada pública através da declaraçáo n. 51/2004
(2.ª série), de 16 de Março, e por força da ratificaçáo do Plano de Pormenor de Artilharia Um pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 69/2005, de 17 de Março.
Verifica -se que o PDM de Lisboa qualifica a área do Quartel da Graça como «área de usos especiais», estabelecendo o n. 1 do artigo 86. que, nestas áreas, em princípio, «sáo mantidos os usos a que actualmente estas áreas se encontram afectas», o que condiciona a alteraçáo do seu uso originário e a concretizaçáo do desiderato de recuperaçáo do monumento nacional em causa.
Com esta iniciativa, que vai permitir a abertura daquele espaço à cidade de Lisboa e aos lisboetas, náo se altera a sua classificaçáo como imóvel do domínio público militar e cultural.
Acresce que o regime jurídico dos...
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