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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 94/2009

O Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestáo Financeira e de Infra -Estruturas da Justiça, I. P., está a proceder ao melhoramento das condiçóes existentes em diversos estabelecimentos prisionais, tendo sido dado início a um vasto conjunto de obras de aperfeiçoamento das condiçóes de habitabilidade e segurança.

Um destes estabelecimentos é o Estabelecimento Prisional do Linhó, o qual, actualmente, por causa das referidas obras de melhoria, dispóe de uma capacidade de alojamento bastante diminuída, uma vez que 117 celas de alojamento se encontram desactivadas, para obras de requalificaçáo das infra -estruturas e melhoria das condiçóes de segurança.

A inactividade das celas em questáo torna a gestáo deste estabelecimento mais exigente, face aos riscos de agravamento das condiçóes de segurança e de diminuiçáo das condiçóes de habitabilidade no mesmo.

A opçáo pela via concursal para a adjudicaçáo da empreitada de requalificaçáo do estabelecimento acima referido, com a morosidade que lhe está associada, seria intolerável ante os já identificados riscos para a gestáo do meio prisional, impondo -se, antes, o recurso ao procedimento pré -contratual de ajuste directo, com carácter de urgência.

Por outro lado, qualquer intervençáo neste tipo de instalaçóes deve ser acompanhada de especiais exigências de segurança e de estrita confidencialidade, relacionadas, nomeadamente, com a configuraçáo do espaço, as suas funcionalidades e com os sistemas e procedimentos de vigilância e controlo que se afiguram necessários.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realizaçáo da despesa com a adjudicaçáo da empreitada de requalificaçáo das instalaçóes do Estabelecimento Prisional do Linhó, até ao...

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