Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2006, de 07 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 110/2006

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 128/2005, de 10 de Agosto, criou a Estrutura de Missáo para os Assuntos do Mar (EMAM), dando corpo à necessidade de Portugal de adoptar uma política integrada e abrangente na governaçáo de todos os assuntos do mar, alicerçada numa estratégia transversal e multidisciplinar, contemplada no Programa do XVII Governo Constitucional.

Decorrido um ano sobre a sua criaçáo, a EMAM, respeitando os objectivos que lhe foram determinados pelo Governo, preparou uma proposta em que identifica as principais linhas orientadoras de uma estratégia nacional para o mar e um programa de acçóes a ser executado no curto e no médio prazos. Esta proposta encontra-se em circulaçáo pelas várias áreas ministeriais para análise política e adequaçáo ao conteúdo programático do Governo, a que se seguirá a sua apreciaçáo formal e posterior divulgaçáo e discussáo pública. Prevê-se que este processo esteja concluído no prazo de seis meses.

Assim:

Ao abrigo do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT