Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008, de 13 de Outubro de 2008
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Mu- nicipal de Santa Maria da Feira aprovou em 24 de Junho de 2005 a suspensão parcial do respectivo Plano Director Municipal (PDM) na área delimitada na planta de ordena- mento anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, por igual prazo.
O PDM de Santa Maria da Feira foi ratificado atra- vés da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93, de 19 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 214/93, de 30 de Outubro, tendo posteriormente sido objecto de alteração por força da deliberação da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, tornada pública através da declara- ção n.º 405/2000 (2.ª série), de 22 de Dezembro, e por força da ratificação do Plano de Urbanização de Picalhos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007, de 28 de Setembro.
O município fundamenta a necessidade de suspensão parcial do PDM em vigor na alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opções contidas no actual PDM, o qual, aliás, se encontra em procedimento de revisão.
A área a suspender é de 68,60 ha, localizando -se na freguesia de Santa Maria de Lamas e encontrando -se classi- ficada na actual carta de ordenamento do PDM quer como áreas de salvaguarda estrita integrando áreas agrícolas e florestadas a preservar, quer como zona industrial, cujos regimes de ocupação, uso e transformação do solo se en- contram plasmados, respectivamente, nos artigos 25.º a 29.º e 42.º a 44.º do Regulamento.
O concelho de Santa Maria da Feira é um dos muni- cípios do distrito de Aveiro que representa a maior fatia em termos de concentração industrial e de mão -de -obra activa, caracterizando -se, economicamente, por um forte sector secundário, seguindo -se o sector terciário com 27 %. Da actividade industrial existente, verifica -se que são as indústrias transformadoras de cortiça e do calçado os principais sectores de actividade, seguindo -se a metalo- mecânica. É pois nesta perspectiva que o município de Santa Maria da Feira pretende implementar o PEC -- Parque Empresarial da Cortiça, projecto de inegável interesse para o desenvolvimento económico e social do concelho, encontrando -se já previsto de forma clara na revisão do PDM. Deste modo e considerando que o procedimento de revisão ainda não...
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