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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2010, de 17 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 90/2010

A realizaçáo, em Portugal, nos dias 19 e 20 de Novembro de 2010, da Cimeira da Organizaçáo do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO) reveste -se da maior importância para o Estado Português e para todos os Estados membros da Organizaçáo.

Durante o período da Cimeira, por razóes de segurança, a circulaçáo na cidade de Lisboa estará fortemente condicionada, limitando a mobilidade dos cidadáos e o tráfego rodoviário.

As restriçóes à circulaçáo por motivos de segurança afectaráo a cidade de Lisboa, em especial a área envolvente à realizaçáo da Cimeira, pelo que se considera adequado conceder tolerância de ponto, no dia 19 de Novembro, aos trabalhadores que exercem funçóes públicas na administraçáo central e nos institutos públicos, no concelho de Lisboa.

Esta medida foi considerada necessária em reunióes realizadas nos dias 9 e 10 de Novembro pelas entidades responsáveis pela segurança da referida Cimeira.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199...

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