Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de Julho de 2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 O Programa Escolhas foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro e, pos- teriormente, renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho.

Desde 2001, o Programa Escolhas tem demonstrado uma efectiva capacidade de intervenção no domínio da inclusão social, pelo que o Governo decide não só renovar o Programa como reforçá -lo, através de um aumento signi- ficativo do seu investimento global e, consequentemente, do número de projectos a apoiar, enquanto acção integrada em dois eixos prioritários das políticas do Governo: a igualdade de oportunidades e a coesão social.

Nesse sentido, a renovação do Programa visa reforçar o apoio à mobilização das comunidades locais para a criação de projectos de inclusão social de crianças e jovens oriun- das de contextos socioeconómicos mais vulneráveis.

Tem- -se, assim, em consideração o risco acrescido de exclusão social dos públicos -alvo, nomeadamente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas.

Para a prossecução desses objectivos, estabelecem -se como áreas prioritárias a inclusão escolar e educação não- -formal, a formação profissional e a empregabilidade, a dinamização comunitária e cidadania, a inclusão digital e o empreendedorismo e capacitação.

Face à pertinência das intervenções anteriormente de- senvolvidas no âmbito do Programa Escolhas, importa continuar a consolidar o modelo anterior, reforçando o desenvolvimento de actividades no domínio do combate ao insucesso e abandono escolar, de apoio à criação de emprego, de encaminhamento para formação profissional, de combate à infoexclusão, de desenvolvimento de um espírito empreendedor, de dinamização de oportunidades de exercício de uma plena cidadania, de apoio a dinâmicas de capacitação e autonomização dos jovens, bem como de uma maior co -responsabilização dos familiares no processo de desenvolvimento das crianças e jovens.

Assume -se, assim, o carácter transversal do Programa, procurando rentabilizar e fazer convergir para a escala local todos os recursos que possam criar igualdade de oportuni- dades para as crianças e jovens em maior risco de exclusão.

Nesse sentido, reitera -se a especial importância da articu- lação do Programa com diversos organismos e iniciativas nas áreas da reinserção social, juventude, desporto, quali- ficação, formação profissional, educação, empregabilidade e segurança, designadamente através da promoção de uma intervenção integrada com outros Programas ou Projectos com financiamento comunitário que estejam a ser desen- volvidos nestes territórios, abrangendo em algumas das suas acções o mesmo público -alvo, de modo a potenciar sinergias e a complementar os planos de desenvolvimento em curso.

Esta articulação estabelece -se mais uma vez atra- vés de uma estreita cooperação da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios do Trabalho e da Solida- riedade Social, da Educação, da Administração Interna, da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Mais do que criar novas respostas para as necessidades detectadas, importa, antes de mais, co -responsabilizar to- dos os intervenientes que possam mobilizar meios e recur- sos, criando...

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