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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009, de 22 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 60/2009

O Programa de Modernizaçáo do Sistema Judicial prevê, entre outros objectivos, a criaçáo de novos equipamentos para instalaçáo dos serviços da justiça, designadamente nas grandes áreas metropolitanas.

Actualmente, na cidade de Aveiro, os serviços da justiça encontram -se instalados em sete edifícios dispersos pela cidade, frequentemente em condiçóes de conservaçáo e funcionalidade totalmente desadequadas ao exercício das respectivas funçóes, sendo urgente dotá -los de novas instalaçóes, devidamente dimensionadas e dotadas de condiçóes funcionais próprias para o exercício das funçóes que alojaráo, bem como obedecendo a padróes de segurança elevados.

O novo conceito de Campus de Justiça, que o programa propugna, visa concentrar num local os diversos serviços até agora dispersos, permitindo espaços de justiça com funcionalidade e qualidade urbanística, melhores índices de produtividade em consequência de uma maior rapidez de comunicaçáo, maior eficiência dos serviços, melhores condiçóes de trabalho e melhores condiçóes para o utente.

Por outro lado, a criaçáo de um Campus de Justiça exige a criaçáo concomitante de condiçóes, ao nível dos mecanismos de organizaçáo, gestáo e funcionamento, que permitam a imediata e urgente prestaçáo do serviço de justiça e possibilitem uma maior eficiência e eficácia na gestáo e administraçáo do mesmo.

O terreno do domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Justiça desde Janeiro de 1999, sito na Praça do Marquês de Pombal, em Aveiro, com a área de 4120 m2, permite assegurar a concentraçáo de todos os serviços, através da construçáo de um novo edifício que ficará contíguo ao actual Palácio da Justiça, proporcionando, portanto, melhores condiçóes, maior operacionalidade, funcionalidade e segurança aos vários serviços.

Porém, a necessidade de investimento na área da justiça, designadamente para a modernizaçáo do sistema judicial, impóe que se encontrem novas soluçóes de financiamento, em alternativa às tradicionais formas de financiamento deste tipo de projectos, através de verbas do Orçamento do Estado.

O arrendamento, neste caso...

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