Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008, de 11 de Julho de 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- senvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Viana do Castelo, tendente a substituir a delimitação constante da Portaria n.º 1056/91, de 17 de Outubro.

A presente delimitação enquadra-se na estratégia muni- cipal de ordenamento do território do município de Viana do Castelo.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Na- cional pronunciou-se favoravelmente à delimita- ção proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e na alínea

b) do artigo 8.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela comissão, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem.

Foram ouvidas a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a comissão técnica de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal.

Assim: Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as...

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