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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 15/2008
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 95/2005, de 24 de Maio, criou o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), tendo em vista a dinamizaçáo do investimento empresarial associado a actividades que diversifiquem a base económica existente, criem emprego qualificado e apresentem características que lhes permitam gerar mais valor acrescentado, tendo sido criada para o efeito a Comissáo de Avaliaçáo e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAA -PIN).
Nos termos da mencionada resoluçáo, cabe à CAA -PIN o acompanhamento dos projectos reconhecidos como PIN, assegurando a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilizaçáo, nomeadamente em matéria de licenciamentos.
A criaçáo da CAA -PIN revelou -se como uma das medidas que tem contribuído fortemente para a dinamizaçáo e captaçáo de novos investimentos estruturantes, na medida em que transmite aos investidores um forte sinal de empenho por parte da Administraçáo Pública ao favorecer a célere tramitaçáo dos projectos PIN...

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