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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2007, de 30 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 14/2007

Foi apresentada pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitaÁ·o da Reserva EcolÛgica Nacional (REN) para a ·rea do municÌpio de PaÁos de Ferreira, tendente a substituir, parcialmente, a constante da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 138/96, de 30 de Agosto.

Tal proposta enquadra-se no procedimento de revis·o do Plano Director Municipal de PaÁos de Ferreira, que contemplar· a requalificaÁ·o da ·rea agora excluÌda como ·rea industrial.

A Comiss·o Nacional da Reserva EcolÛgica Nacional pronunciou-se favoravelmente ‡ delimitaÁ·o proposta, nos termos do disposto no artigo 3.o do citado decreto-lei, parecer consubstanciado em acta de reuni·o daquela Comiss·o, subscrita pelos representantes que a compÛem.

Sobre a referida delimitaÁ·o foi ouvida a C‚mara Municipal de PaÁos de Ferreira.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de...

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