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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 6/2007

Considerando que a política de modernizaçáo das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganizaçáo das suas instalaçóes militares, de modo a garantir elevados padróes de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à defesa nacional;

Considerando que a rentabilizaçáo dos imóveis disponiblizados pela contracçáo do dispositivo militar visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condiçóes de funcionalidade e de operacionalidade requeridas pelas missóes das Forças Armadas, nomeadamente através da concentraçáo de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam inadequados à funçáo militar;

Considerando que o Estado, pela Manutençáo Militar, estabelecimento fabril dependente do Estado-Maior do Exército, é proprietário do prédio denominado «Complexo Fabril Alimentar do Carregado», descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob on.o 36 521, com a área de 71 952 m2;

Considerando que o referido prédio integra o domínio público militar, sendo que qualquer outra utilizaçáo fora daquele âmbito torna necessária a sua desafectaçáo daquele domínio;

Considerando que é neste momento claro que a mesma parcela náo é necessária à instalaçáo de qualquer outra instituiçáo ou serviço públicos, atendendo quer à sua localizaçáo e características;

Considerando ainda que se antevê...

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