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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 31/2008

Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Rio Maior, tendente a substituir a delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/2000, de 5 de Julho.

A presente delimitaçáo enquadra-se na proposta de ordenamento do Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Rio Maior, no município de Rio Maior.

A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reuniáo daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.

Sobre a referida delimitaçáo foi ouvida a Câmara Municipal de Rio Maior.

Assim:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e...

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