Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2007, de 31 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 189/2007

A Iniciativa Operaçóes de Qualificaçáo e Reinserçáo Urbana de Bairros Críticos, designada por Iniciativa Bairros Críticos, foi aprovada através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 143/2005, de 7 de Setembro, visando o desenvolvimento de soluçóes de requalificaçáo urbana através da promoçáo de programas de intervençáo num número restrito de bairros das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em que se adoptam e testam soluçóes

institucionais, procedimentais e tecnológicas inovadoras quanto à concepçáo, implementaçáo e avaliaçáo da acçáo pública em áreas urbanas críticas.

Foram assim definidos três programas de intervençáo da Iniciativa, incidindo nos bairros da Cova da Moura e do Vale da Amoreira, na área metropolitana de Lisboa, e no bairro do Lagarteiro, na área metropolitana do Porto, a executar por via do estabelecimento de parcerias com diversas entidades institucionalmente e socialmente envolvidas na respectiva execuçáo e criadas as unidades de acçáo estratégica local.

Essas unidades de acçáo encontram -se a desenvolver as atribuiçóes que lhes foram cometidas na prossecuçáo dos objectivos da Iniciativa, sob a coordenaçáo do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I. P.

A citada Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 143/2005, de 7 de Setembro, delimitou em 2005 -2007 o horizonte temporal para a execuçáo dos programas de intervençáo em causa, fixando, no seu n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT