Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 163/2006

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 128/2005, de 10 de Agosto, criou a Estrutura de Missáo para os Assuntos do Mar (EMAM), dando corpo à necessidade de adopçáo, por Portugal, de uma política integrada e abrangente na governaçáo de todos os assuntos do mar, alicerçada numa estratégia transversal e multidisciplinar, contemplada no Programa do XVII Governo Constitucional.

A EMAM, respeitando os objectivos que lhe foram determinados pelo Governo, preparou uma proposta na qual se identificam as principais linhas orientadoras de uma estratégia nacional para o mar, proposta essa que circulou pelos vários ministérios, tendo em vista a sua análise política e adequaçáo ao conteúdo programático do Governo, bem como a sua posterior divulgaçáo e discussáo pública.

A proposta elaborada pela EMAM foi efectuada com base numa consulta alargada, realizada junto de cerca de uma centena de entidades públicas e privadas, de agentes económicos e de organizaçóes náo governamentais, da comunidade científica e de individualidades de relevo ligadas aos assuntos do mar, tanto ao nível nacional como ao nível internacional. O Livro Verde da Futura Política Marítima Europeia foi também tido em conta, bem como as previsíveis áreas de acçáo preconizadas em diversos debates preparatórios em que a EMAM participou.

A actual conjuntura configura uma janela de oportunidade única que exige a Portugal a definiçáo clara e urgente de uma estratégia nacional para o mar que responda aos desafios internacionais e promova os objectivos nacionais neste domínio, permitindo a Portugal fazer valer os seus pontos de vista e tomar a iniciativa em processos internacionais que valorizem a governaçáo do oceano e o desenvolvimento das actividades ligadas ao mar, bem como fomentar a economia, valorizar e preservar o património natural e assumir-se como o país marítimo da Europa.

A estratégia nacional para o mar tem de ser enquadrada com as restantes estratégias, políticas e programas nacionais, nomeadamente a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, a Estratégia de Lisboa, o Plano Tecnológico, a Estratégia Nacional de Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a Estratégia de Gestáo Integrada da Zona Costeira, os planos de ordenamento da orla costeira, o Livro Branco Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI e as Orientaçóes Estratégicas para o Sector Marítimo-Portuário, o Plano Estratégico Nacional de Turismo, o Programa Nacional de Turismo de Natureza, a Estratégia Nacional para a Energia, o Programa Nacional de Des-porto para Todos e o Plano Estratégico Nacional das Pescas.

É necessário, em particular, assegurar a articulaçáo com os planos, estratégias e programas que incidem nas zonas costeiras e águas adjacentes, como sejam as acçóes decorrentes da aplicaçáo da Lei da Água, dos planos de ordenamento da orla costeira, da futura estratégia de gestáo integrada da zona costeira e do futuro plano marítimo-portuário nacional, entre outros. Pretende-se que esta estratégia seja implementada através de um diálogo com todas as partes interessadas e orientada para a acçáo, coordenaçáo e articulaçáo, clarificando, simplificando e acelerando os procedimentos para os agentes económicos, tendo por base uma informaçáo técnico-científica sólida.

Ao definir, pela primeira vez, uma estratégia nacional para o mar, alicerçada numa abordagem integrada das várias políticas nacionais, o Governo cria os mecanismos indispensáveis e proporciona aos vários agentes as condiçóes necessárias para que o aproveitamento sustentável do mar, em benefício das populaçóes, venha a constituir uma realidade efectiva e credível.

De modo que Portugal aproveite as oportunidades existentes e mitigue as dificuldades, as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Mar assentam em três pilares estratégicos: o conhecimento, o planeamento e o ordenamento espaciais e a promoçáo e a defesa activas dos interesses nacionais.

Estes sáo os factores críticos de sucesso, ou seja, aquilo que se torna indispensável assegurar para valorizar definitivamente a importância do mar como elemento diferenciador, projectando-o no futuro como um dos principais motores de desenvolvimento do País. Estes factores permitiráo tornar mais eficazes e integradas as várias políticas nacionais actualmente em desenvolvimento e a definiçáo e implementaçáo de novas políticas integradas para o melhor aproveitamento das potencialidades e meios existentes.

Identifica-se um conjunto de três acçóes prioritárias que, tendo em consideraçáo a exigência do contexto actual em termos de política externa e a necessidade de coordenaçáo interna para lidar com os assuntos do mar, sáo consideradas como sendo de implementaçáo de curto prazo:

  1. Criar uma comissáo de coordenaçáo interministerial para a implementaçáo da Estratégia Nacional para o Mar. A articulaçáo intergovernamental dos assuntos do mar será desta forma garantida de modo permanente, mantendo-se as competências e áreas de acçáo vertical e sectorial de cada tutela; b) Melhorar a articulaçáo e coordenaçáo das posiçóes nacionais relativas aos assuntos do mar nos diversos fora internacionais. Esta é uma acçáo central para afirmar Portugal como um país que defende de forma coerenteos seus interesses e assume a liderança dos dossiers inter-nacionais no que respeita aos assuntos do mar; c) Assegurar o acompanhamento técnico, diplomático e político da discussáo pública sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia e do processo subsequente, durante o qual é fundamental que o País se mobilize de forma a garantir que Portugal se mantenha na vanguarda da nova abordagem aos assuntos do mar ao nível europeu, através de uma participaçáo esclarecida, eficaz e abrangente.

    Atenta a natureza marcadamente horizontal da Estratégia Nacional para o Mar, define-se um conjunto de acçóes estratégicas que identificam medidas transversais que contribuem para criar condiçóes favoráveis para o melhor aproveitamento do mar de forma sustentável.

    A implementaçáo destas acçóes, articuladas com as restantes estratégias nacionais, permitirá operacionalizar os pilares estratégicos definidos, acrescentando valor às acçóes actualmente em curso e contribuindo para o objectivo central de definir o mar como um «projecto nacional».

    Foram assim seleccionadas oito acçóes estratégicas: a sensibilizaçáo e mobilizaçáo da sociedade para a importância do mar; a promoçáo do ensino e divulgaçáo nas escolas de actividades ligadas ao mar; a promoçáo de Portugal como um centro de excelência de investigaçáo das ciências do mar da Europa; o planeamento e ordenamento espacial das actividades; a protecçáo e recuperaçáo dos ecossistemas marinhos; o fomento da economia do mar; a aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, e a defesa nacional, a segurança, a vigilância e a protecçáo dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdiçáo nacional.

    Estas medidas, bem como outras que venham a ser consideradas relevantes, seráo alvo de planos de acçáo específicos desenvolvidos pelas tutelas e dinamizados pela comissáo de coordenaçáo interministerial para a implementaçáo da Estratégia Nacional para o Mar.

    A proposta da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada na generalidade em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2006, esteve em discussáo pública, da qual resultou o documento final que aqui se apresenta.

    Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

    Aprovar a Estratégia Nacional para o Mar, constante do anexo da presente resoluçáo e que dela faz parte integrante.

    Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    ANEXO

    Estratégia Nacional para o Mar

    Introduçáo

    Portugal precisa de uma estratégia para o mar. Isto mesmo tem sido reconhecido através de inúmeras iniciativas que lançaram as bases para a discussáo de como o mar poderá tornar-se num dos principais factores de desenvolvimento do País, se devidamente explorado e salvaguardado.

    A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, recentemente aprovada pelo Governo, define como uma das suas linhas de acçáo o aproveitamento do oceano enquanto factor de diferenciaçáo e desenvolvimento. Adicionalmente, o Plano Nacional de Acçáo para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, guia para a concretizaçáo das linhas de orientaçáo constantes da Estratégia de Lisboa, reconhece que o oceano é um factor diferenciador de referência e uma oportunidade para colocar Portugal no centro de uma rede económica de criaçáo de valor associado ao mar. No entanto, sáo igualmente conhecidos constrangimentos e desajustamentos que náo têm permitido colocar este potencial ao serviço do desenvolvimento económico e social. É necessário que se definam os mecanismos que possibilitem tirar o melhor partido dos recursos disponíveis, conhecer o património marinho promovendo a sua utilizaçáo e preservaçáo, recuperar e tornar economicamente viável de forma sustentável a exploraçáo dos recursos naturais depauperados, resolver os problemas de conflitos sectoriais nas utilizaçóes do mar e apostar nas novas actividades em que Portugal possa ser competitivo, diferenciando-se e aproveitando as oportunidades que se lhe apresentem.

    Só é possível dinamizar uma economia do mar forte, moderna e sustentada através da clarificaçáo e da transparência dos processos de licenciamento das actividades, bem como da criaçáo de mecanismos de atracçáo de investimento baseados em informaçáo sólida e credível. Um dos maiores desafios na formulaçáo de uma estratégia nacional para o mar resulta da dificuldade em avaliar a situaçáo actual e prever os potenciais desenvolvimentos. Apesar do trabalho realizado pela Comissáo Estratégica dos Oceanos, da contribuiçáo nacional para o Livro Verde da Política Marítima Europeia e dos escassos estudos económicos feitos para o conjunto...

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