Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009, de 26 de Agosto de 2009

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 73/2009

Portugal precisa de uma estratégia nacional sobre segurança e desenvolvimento. A intervençáo internacional do Estado Português em situaçóes de fragilidade nos países parceiros da cooperaçáo tem obedecido a lógicas sectoriais muito variadas, frequentemente descoordenadas e com resultados mistos. Exige -se, por uma questáo de responsabilidade e responsabilizaçáo política, e por razóes de eficiência e coerência quanto aos objectivos e resultados, que se definam as linhas de orientaçáo para a actuaçáo de Portugal em matéria de segurança e desenvolvimento. Estas permitiráo uma programaçáo e acçáo mais integradas do Estado Português em situaçóes de fragilidade, de acordo com as dinâmicas internacionais em curso, as quais teráo em consideraçáo as restriçóes orçamentais actualmente existentes.

Ao aprovar uma estratégia nacional neste domínio, Portugal demonstra o seu empenho e compromisso em dar continuidade à dinâmica internacional em curso e potencia a sua capacidade de influência nos países parceiros em situaçáo de fragilidade.

A prossecuçáo do objectivo da Estratégia concretiza -se através da criaçáo de mecanismos de coordenaçáo política e operacional regulares, em Portugal e nos países em que Portugal actua. A sistematizaçáo de boas práticas, a melhor partilha de informaçáo entre os actores envolvidos e o aprofundar de relaçóes com os parceiros internacionais neste domínio permitiráo uma programaçáo e acçáo mais integradas do Estado Português em situaçóes de fragili-dade.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, anexa à presente resoluçáo, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 2009. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento Parte I

1 - Enquadramento

Portugal desempenhou um papel relevante na discussáo e adopçáo das conclusóes do Conselho da Uniáo Europeia (UE) sobre situaçóes de fragilidade e sobre segurança e desenvolvimento, que se realizaram durante a presidência portuguesa da UE, e que traduziram o acordo político relativamente à necessidade de a relaçáo entre desenvolvimento e segurança estar na base das estratégias e políticas da Uniáo. Nas conclusóes referidas, reconhece -se a importância de promover uma utilizaçáo mais eficaz

5604 dos instrumentos diplomáticos, de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de segurança para prevenir e resolver situaçóes de fragilidade, e mandata -se a Comissáo Europeia, em estreita colaboraçáo com os Estados membros, a elaborar um plano de acçáo que promova uma maior coerência e consequente eficiência e eficácia da acçáo externa da UE.

A Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento traduz o empenho de Portugal em dar continuidade à dinâmica internacional em curso, procurando identificar os mecanismos e instrumentos existentes e aqueles a criar para que o País possa assumir uma intervençáo internacional com base em políticas mais coerentes, integradas e coordenadas. A promoçáo interna de coerência de políticas tem ainda a vantagem de conferir a Portugal a legitimidade e a credibilidade internacionais para influenciar de forma significativa processos em países que enfrentam situaçóes complexas de fragilidade.

O Estado Português desenvolve relaçóes de cooperaçáo privilegiadas com um conjunto de Estados considerados em situaçáo de fragilidade, cujo desenvolvimento requer mecanismos de reforço das suas funçóes de soberania, tais como a criaçáo de condiçóes de segurança interna e de defesa e um sistema de justiça eficaz e acessível a todos os cidadáos. O conceito de fragilidade do Estado refere-se muitas vezes a estruturas débeis ou em desagregaçáo e a situaçóes em que o contrato social é rompido devido à incapacidade ou à falta de vontade do Estado para assumir as suas funçóes de soberania, no que diz respeito ao Estado de direito, à protecçáo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, à segurança da populaçáo, à reduçáo da pobreza, à prestaçáo de serviços, à transparência e equidade da gestáo dos recursos e ao acesso ao poder. As situaçóes de fragilidade representam um enorme desafio para o desenvolvimento sustentável e para a paz e podem assumir riscos importantes para a segurança regional e mundial. Existem diferentes causas e diferentes graus de fragilidade e as possíveis consequências destas situaçóes sáo também substancial e qualitativamente diferentes de outros países em desenvolvimento, exigindo respostas políticas adequadas às particularidades de cada caso. As abordagens e as políticas governativas em relaçáo a estes países têm obrigatoriamente de ser pensadas numa lógica conjunta, que traduza uma coordenaçáo eficaz, e devem responder a orientaçóes preventivas, tendo em conta a especificidade de cada país.

Portugal tem de conseguir responder melhor, mais rápido e de forma mais flexível às situaçóes que se lhe colocam, de forma diferenciada, articulada e global, conjugando os diversos instrumentos ao seu dispor. Para tal, é necessária uma maior capacidade de realizar análises conjuntas e de partilhar informaçáo sobre as realidades e as capacidades de resposta a situaçóes de fragilidade, tanto ao nível da sede como no terreno, bem como uma melhor capacidade de articulaçáo com os outros doadores bilaterais, actores regionais e multilaterais no terreno. Neste âmbito, assume especial significado o recurso a instrumentos e meios de todas as áreas que proporcionem informaçáo atempada para uma avaliaçáo correcta da situaçáo em cada área de actuaçáo.

Uma maior coerência entre políticas de apoio à segurança e ao desenvolvimento, tanto no plano político como no plano operacional, é pois um processo que exige melhorias nas acçóes de curto, médio e longo prazos.

2 - Coerência e coordenaçáo das políticas de segurança e desenvolvimento

É fundamental para o desenvolvimento que haja uma base de segurança e que as populaçóes náo tenham receio de viver o seu quotidiano. Esta ligaçáo entre segurança e desenvolvimento significa que é importante desenvolver sinergias - tanto nos países onde predominam as missóes de prevençáo ou resoluçáo de conflitos, manutençáo ou consolidaçáo da paz, como naqueles em que predominam actividades da cooperaçáo para o desenvolvimento e que se caracterizam por uma fraca capacidade institucional em termos gerais - entre os vários actores no terreno, tendo em vista uma coordenaçáo das diferentes intervençóes e, consequentemente uma maior eficácia.

A reforma dos sectores de segurança em países em situaçáo de fragilidade é crucial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT