Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 07 de Agosto de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 66/2009
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 137/2008, de 12 de Setembro, procedeu ao lançamento do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, na esteira das orientaçóes expressas nos instrumentos de gestáo territorial de âmbito supramunicipal em vigor.
Com efeito e como enunciado naquela resoluçáo, o desenvolvimento do Projecto do Arco Ribeirinho Sul é totalmente coerente com as opçóes estratégicas do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n. 58/2007, de 4 de Setembro, e do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 68/2002, de 23 de Março.
O PNPOT reconhece que «a desactivaçáo de unidades de indústria pesada libertou espaços que podem exigir grandes investimentos de recuperaçáo mas constituem [...] excelentes oportunidades pela sua localizaçáo estratégica».
Assim, entre as opçóes estratégicas territoriais definidas no PNPOT para a área metropolitana de Lisboa (AML) está «reabilitar os espaços industriais abandonados, com projectos de referência internacional [...], em particular nos que permitam valorizar as qualidades cénicas do Tejo».
Esses projectos deveráo ser realizados recorrendo a «so-
luçóes que criem novas centralidades e referências no espaço urbano».
É também uma opçáo territorial do PNPOT «promover o desenvolvimento urbano mais compacto, contrariar a fragmentaçáo da forma urbana e estruturar e qualificar os eixos de expansáo», onde se inclui o Arco Ribeirinho.
Por seu lado, a estratégia territorial do PROTAML em vigor assenta no princípio fundamental de «recentrar a área metropolitana e policentrar a regiáo» para o que se deverá «desenvolver a 'Grande Lisboa', cidade das duas margens».
Na tipologia de espaços definida no PROTAML em funçáo das «dinâmicas e tendências dominantes de mudança», os antigos complexos industriais da Margueira, da Siderurgia Nacional e da CUF/QUIMIGAL, entre outros, sáo identificados como «áreas com potencialidades de reconversáo/renovaçáo». Estas áreas caracterizam -se «por ocupaçóes obsoletas ou em desactivaçáo que tendem a ser reconvertidas ou renovadas. A sua posiçáo na AML e a dimensáo das áreas a renovar criam condiçóes ao desenvolvimento de novas centralidades metropolitanas com a instalaçáo de actividades dinâmicas e inovadoras».
O PROTAML salienta igualmente que «as novas condiçóes de acessibilidade proporcionadas pelas travessias do Tejo e pelo Anel de Coina permitem reequacionar o papel do Arco Urbano Ribeirinho Sul, envolvente do estuário do Tejo, na configuraçáo de um novo espaço urbano metro-politano e ancorado na cidade de Lisboa, que simultaneamente se deve reforçar como centro principal da regiáo metropolitana».
Para o Arco Ribeirinho Sul, o PROTAML define um conjunto de orientaçóes, de que se destacam as seguintes:
i) Consolidar os pólos de Almada, Seixal e...
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