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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2008, de 07 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 123/2008

Considerando que a política de modernizaçáo das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganizaçáo das suas instalaçóes militares de modo a garantir elevados padróes de eficácia e eficiência alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à defesa nacional;

Considerando que a rentabilizaçáo dos imóveis disponibilizados pela contracçáo do dispositivo militar visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condiçóes de operacionalidade requeridas pelas missóes das Forças Armadas, nomeadamente através da concentraçáo de infra -estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que pelas suas características se revelam inadequados à funçáo militar;

Considerando que o prédio militar n. 3/Santarém - Quartel de Sáo Francisco se encontra disponibilizado e que se antevê a possibilidade de alienaçáo onerosa, com os inerentes benefícios financeiros e contributo para a gestáo racional do património do Estado;Considerando que, náo obstante o imóvel se encontrar disponibilizado, o mesmo integra o domínio público militar e que qualquer outra utilizaçáo fora daquele âmbito torna necessária a sua desafectaçáo daquele domínio;

Considerando que é neste momento claro que a mesma parcela náo é necessária à instalaçáo de qualquer outra instituiçáo ou serviço públicos, atendendo à sua localizaçáo e características:

Assim:

Nos termos do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n. 131/99, de 28 de Agosto, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de...

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