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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2007 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desen- volvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos- -Leis n. os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município da Chamusca, tendente a substituir, parcialmente, a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/96, de 29 de Maio.

Esta nova delimitação da REN tem em vista a imple- mentação de um projecto estratégico para o concelho des- tinado a acolher indústrias de reciclagem, transformação de resíduos e energias alternativas.

A Comissão Nacional da REN pronunciou -se favoravel- mente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, pare- cer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Muni- cipal da Chamusca.

Considerando o disposto no...

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