Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2007, de 24 de Agosto de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 121/2007
O Parque Nacional da Peneda -Gerês, criado pelo Decreto n. 187/71, de 8 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto -Lei n. 519 -C/79, de 28 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n. 403/85, de 14 de Outubro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 126/86, de 2 de Junho, foi a primeira área protegida do nosso país e é a única com o estatuto de parque nacional, estatuto esse reconhecido internacionalmente, desde a sua criaçáo, com idêntica qualificaçáo por parte da Uniáo Internacional para a Conservaçáo da Natureza.
Constituindo o referido parque nacional um património natural e cultural único de inquestionável valor, é preocupaçáo essencial do Estado a adopçáo de medidas especiais que possibilitem a sua salvaguarda, nomeadamente a conservaçáo da natureza, a protecçáo da paisagem, a preservaçáo das espécies da fauna e da flora e a manutençáo dos equilíbrios ecológicos e da biodiversidade, sem contudo olvidar que estas preocupaçóes náo eximem o Estado do dever de promover o desenvolvimento sustentado da regiáo e a qualidade de vida das suas populaçóes.
Tendo em conta a harmonizaçáo destes objectivos, o Parque Nacional da Peneda -Gerês foi dotado de um plano de ordenamento e respectivo regulamento, aprovados pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 134/95, de 11 de Novembro, instrumentos que têm, desde entáo, norteado a gestáo desta área protegida.
A experiência prática acumulada, o avanço do conhecimento sobre os valores naturais, paisagísticos e culturais, bem como a necessidade de aperfeiçoar as actuais formas
de gestáo, aliados à evoluçáo do quadro legal de ordenamento das áreas protegidas e ao disposto no n. 5 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 134/95, de 11 de Novembro, determina que o plano de ordenamento deve ser objecto de revisáo após cinco anos de vigência, justificam que se dê início ao procedimento tendente a dotar esta área protegida de um novo plano de ordenamento.
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 46. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo,
o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a revisáo do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda -Gerês, visando os seguintes objectivos:
-
Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos...
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