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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007, de 21 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 111/2007

A melhoria da prestaçáo de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde assenta, em ampla medida, na criaçáo de condiçóes que possibilitem a melhor gestáo dos hospitais, unidades hospitalares e centros de saúde e a articulaçáo crescente destas instituiçóes entre si. O Programa de Estabilidade e Crescimento prevê, precisamente, que semelhante desiderato seja atingido por via da transformaçáo daquelas instituiçóes em entidades públicas empresariais, na medida em que este modelo permite compatibilizar a autonomia de gestáo com a sujeiçáo a tutela governamental, conforme estabelecido no regime jurídico do sector empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de Dezembro.

De facto, as exigências sentidas ao nível da disponibili-dade de recursos e da qualidade na prestaçáo dos cuidados saúde reclamam uma gestáo integrada dos instrumentos e técnicas existentes, bem como uma estrutura de organizaçáo ágil e flexível, próprias de uma gestáo do tipo empresarial. Deste modo, pretende o Governo que unidades de carácter social conduzam a sua actividade em termos que permitam a optimizaçáo na prestaçáo dos cuidados de saúde.

à luz do exposto e conforme previsto no Programa do XVII Governo Constitucional, várias dezenas de hospitais já foram transformados em entidades públicas empresariais. Este processo vem, ademais, consubstanciar-se nas recomendaçóes da Uniáo Europeia que preconizam o desenvolvimento humanizado dos serviços de saúde alicerçado numa cultura de segurança e qualidade na prestaçáo desses serviços.

A decisáo de transformaçáo dos hospitais e unidades de saúde a que respeita a presente resoluçáo teve por base uma manifestaçáo de interesse pelas próprias nessa empresarializaçáo, bem assim como um controlo da verificaçáo das características necessárias para a conduçáo desse processo com sucesso, nomeadamente tendo por base os planos de negócios apresentados pelas respectivas administraçóes. Ora, um dos aspectos fundamentais na prossecuçáo da actividade das unidades hospitalares ora transformadas é que estas sejam dotadas do capital estatutário necessário à concretizaçáo dos propósitos subjacentes à decisáo de empresarializaçáo, o...

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