Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2007, de 24 de Abril de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 60/2007
O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a reestruturaçáo dos centros de saúde através da criaçáo de unidades de saúde familiar (USF), consagrando os cuidados de saúde primários como o pilar central do sistema de saúde.
Para cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 157/2005, de 12 de Outubro, foi criada a Missáo para os Cuidados de Saúde Primários, para a conduçáo do projecto global de lançamento, coordenaçáo e acompanhamento da estratégia de reconfiguraçáo dos centros de saúde e implementaçáo das USF.
Desde entáo, a Missáo para os Cuidados de Saúde Primários recebeu já 150 candidaturas à constituiçáo de USF, estando, neste momento, 52 em funcionamento, que permitem que mais de 60 000 utentes tenham acesso a médico de família. Este número demonstra que a reforma dos cuidados de saúde primários está em curso, com evidentes resultados práticos ao nível da melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde, mas cuja tarefa legalmente cometida ainda náo está terminada, dada a necessidade de concluir o processo de implementaçáo de um maior número de USF e assim instituir uma matriz organizativa que conduza à reconfiguraçáo dos centros de saúde orientada para a obtençáo de ganhos em saúde.
Importa, pois, prorrogar o mandato da Missáo para os Cuidados de Saúde Primários, para que esta possa continuar a conduzir o processo de implementaçáo de USF e assim dar cumprimento ao disposto na base XIII
da Lei de Bases da Saúde.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea d) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Prorrogar por dois anos o mandato da Missáo para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), criadapela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 157/2005, de 12 de Outubro.
2 - Prorrogar a nomeaçáo do licenciado Luís Augusto Coelho Pisco enquanto coordenador da MCSP, cujas competências correspondem às fixadas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 157/2005, de 12 de Outubro, auferindo a remuneraçáo mensal correspondente à que lhe for abonada pelo serviço de origem, acrescida de despesas de representaçáo no montante fixado para o cargo de director-geral.
3 - Determinar que a estrutura de missáo, para além das definidas pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 157/2005, de 12 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO