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Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2005 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2005 de 27 de Maio de 2005

Considerando o comportamento do preço do petróleo no mercado internacional, bem como a cotação do dólar face ao euro, importa proceder a um ajuste nas taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas sem chumbo I.O. 95 octanas e aditivada e do gasóleo;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do n.º 3.º da Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, o Governo resolve:

  1. O n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

    “ 1 -....................................................................................................

    € 490,870 por 1.000 litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49;

    € 490,870...

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