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Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2004 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que pela Portaria nº 91/95, de 28 de Dezembro, foi criado o Perímetro de Ordenamento Agrário das Cinco Ribeiras/Santa Bárbara, na prossecução do ordenamento agrário da Ilha Terceira;

Considerando que se visa dotar este perímetro de ordenamento agrário de infra estruturas que possibilitem melhores condições de trabalho aos agricultores, assim como uma redução dos custos com o consequente aumento da rentabilidade das explorações agrícolas;

Considerando ainda que na prossecução do atrás referido, já foi executada primeira fase do Projecto Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário das Cinco Ribeiras - Santa Bárbara, com a construção de um reservatório lagoa de 100.000m3 e encontra-se em conclusão a empreitada de execução da Estação de Tratamento de água (ETA) e Conduta Elevatória e Reservatório das Duas;

Considerando por último que, na terceira fase deste projecto, está prevista a execução da rede de distribuição de água e execução de ramais às explorações agrícolas;

Considerando que o preço base estimado para a presente empreitada é de 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil euros);

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9º e do artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, dos artigos 4.º, 27.º e do...

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