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Resolução do Conselho do Governo N.º 67/2004 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que se encontra prevista a fixação de limites orçamentais para os apoios financeiros a conceder, anualmente, no âmbito do SIDEL- Subsistema para o Desenvolvimento Local e do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo;

Considerando que, nessa conformidade, a selecção de projectos de um e outro daqueles subsistemas do SIDER terá que ter como referência tais limites;

Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, e do nº 1 do artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2001/A, de 6 de Junho, o Conselho do Governo resolve o seguinte:

É fixado, para o ano de 2004, em € 4.000.000,00 o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIDEL.

Relativamente ao SIDET, e com a mesma finalidade, serão fixados, para o ano de 2004, os limites orçamentais de € 3.000.000,00, € 750.000,00 e € 250.000,00...

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