Resolução do Conselho do Governo N.º 74/2004 de 17 de Junho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 207/2002, de 26 de Dezembro, autorizou o Instituto Regional de Ordenamento Agrário a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de execução da rede de abastecimento de água ao Perímetro de Ordenamento Agrário dos Altares/Raminho - Ilha Terceira, pelo preço estimado de € 1.557.125,52 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos) com exclusão do IVA;

Considerando o relatório de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa foi a apresentada pelo concorrente Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas Lda.

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à respectiva adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como nos artigos 102.º, 110.º, n.º 1, e 116.º a 120.º, todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT