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Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2010 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Região Autónoma dos Açores possui um prédio urbano no Largo de Santa Rita, Serra de São Tiago, concelho da Praia da Vitória, destinado a equipamentos sociais;

Considerando o interesse manifestado pela Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória no sentido de lhe ser cedido o referido prédio para construção de um novo equipamento social, denominado Centro Social de Santa Rita, onde será instalada uma Creche, um Jardim de Infância e um Centro de Convívio, com áreas complementares de apoio escolar e de saúde, destinado a apoio social aos Bairros Sociais de Santa Rita e da Serra de Santiago, e freguesias das Lages e de Santa Cruz, na Praia da Vitória;

Considerando que a pretensão da Santa Casa da Praia da Vitória se reveste de manifesto interesse público;

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, do prédio urbano sito no Largo de Santa Rita, Serra de São Tiago, concelho da Praia da Vitória, com área coberta de 231 m2 e descoberta de 239 m2, propriedade da Região Autónoma dos Açores, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 505, e inscrito na respectiva matriz predial no artigo n.º 2460, nas condições seguintes:

    1. O prédio destina-se, exclusivamente, à construção, pela...

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