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Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2010 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que, pela Resolução nº 79/2004, de 17 de Junho, foi autorizada a cedência, a título precário e gratuito, ao Sport Club Lusitânia, de um terreno com a área de 3.350 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 263º, sito à Avenida da Pedreira, freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, destinado a viabilizar os projectos de investimento do referido clube;

Considerando que, pela Resolução nº 31/2007, de 19 de Abril, foi alargado o prazo de cedência do referido imóvel, bem como o âmbito da mesma;

Considerando que a transferência de propriedade do referido terreno pode contribuir para o reforço da prática desportiva que aquele clube prossegue há longos anos com relevância a nível regional;

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90º do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 6º e do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 11/2008/A, de 19 de Maio, o Conselho do Governo Regional resolve:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Sport Club Lusitânia de um terreno com a área de 3.350 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 263º, sito à Avenida da Pedreira, freguesia da Conceição, concelho...

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