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Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2005 de 17 de Março de 2005

O nº 1 do artigo 13º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, atribui ao Conselho do Governo a competência para, mediante resolução, proceder à fixação e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

É o que se pretende fazer através da presente resolução, na qual se estabelecem os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, para vigorar durante o ano de 2005, fixando-se uma taxa de crescimento de, respectivamente, 4% e 2.2 %.

O aumento do complemento regional de pensão, está manifestamente acima da inflação verificada no ano transacto e à estimada para o presente ano e cumpre uma das orientações estratégicas do Governo Regional, em ordem à promoção da coesão social. A remuneração complementar regional cumpre igualmente o mesmo objectivo e corresponde ao aumento salarial da função pública para o corrente ano.

Foram ouvidos os membros da...

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