Regulamento (CE) nº 1176/98 da Comissão, de 5 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso

Secção:Serie L
 
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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias6. 6. 98 L 163/17

REGULAMENTO (CE) N 1176/98 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) n 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2634/97 (2), e, nomeadamente, o n 7 do seu artigo 6 ,

Considerando que o Regulamento (CEE) n 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1047/98 (4), abriu concursos para compra, em determinados Estados-membros ou regiões de Estados-membros, de certos grupos de qualidades;

Considerando que a aplicação das disposições previstas nos n 2, 3 e 4 do artigo 6 do Regulamento (CEE) n 805/68, bem como a necessidade de limitar a intervenção às compras necessárias para garantir um apoio razoável ao mercado, conduzem a alterar, com base nas cotações de que a Comissão tem conhecimento e em conformidade com o anexo do presente regulamento, a lista dos Estados-membros ou regiões de Estados-membros onde o concurso é aberto e dos grupos de qualidades que podem ser objecto de compras de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O anexo do Regulamento (CEE) n 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1998.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1 ) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2 ) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.

(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 19.

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98L 163/18

ANEXO BILAG ANHANG ANNEX ANNEXE ALLEGATO BöLAGE ANEXO LIITE BILAGA Estados...

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