Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, relativa à impressão do texto do artigo 20.º do Tratado CE nos passaportes [notificada com o número C(2007) 5841]

Secção:Serie L
 
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RECOMENDAÇÕES COMISSÃO RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2007 relativa à impressão do texto do artigo 20º do Tratado CE nos passaportes [notificada com o número C(2007) 5841] (2008/355/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211º,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente 'artigo 20º do Tratado CE') permite que os cidadãos da União beneficiem, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Este direito está igualmente consagrado no artigo 46º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(2) Um inquérito Eurobarómetro publicado em Julho de 2006 revelou que a maioria dos cidadãos da União desconhece o artigo 20º do Tratado CE e as suas implicações. Apenas 23 % dos inquiridos tinham conhecimento das possibilidades proporcionadas pelo artigo 20º do Tratado CE. Além disso, verifica-se igualmente que metade dos cidadãos da União Europeia tenciona viajar para um país terceiro nos próximos três anos.

(3) A reprodução do artigo 20º do Tratado CE nos passaportes, com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito, foi proposta no relatório apresentado em 9 de Maio de 2006 por Michel Barnier, intitulado 'Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe Aid'. Em 15 de Junho de 2006, a Presidência do Conselho convidou os Estados-Membros a examinar a possibilidade de reproduzir o conteúdo do artigo 20º do Tratado CE nos passaportes para garantir que os cidadãos da União fiquem bem informados dos seus direitos (1).

(4) Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou um livro verde sobre a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2) que propôs várias acções possíveis para reforçar a protecção dos cidadãos da União. Foi sugerido recomendar aos Estados-Membros, como meio eficaz de recordar o referido direito aos cidadãos, a impressão do texto do artigo 20º do Tratado CE nos passaportes. A presente proposta recebeu um amplo apoio por parte dos Estados-Membros, da sociedade civil, dos cidadãos e de outras instituições europeias (3) (4). Com o objectivo de informar os cidadãos...

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