Suspensão da execução com base em reclamação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas133-134

Page133

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS

PROC. 0159-04/100419.0

«Bastos & Carvoeiro, Lda», com sede na Rua Aquilino Ribeiro, Matosinhos, contribuinte nº 500 700 642, tendo sido citada no processo executivo em referência, vem

EXPOR E REQUERER

a V. EXª o seguinte:

De acordo com o disposto nos nos 1 e 4, do art. 169º do C.P.P.T., a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial que tenhampor objecto a legalidade da...

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