Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2008 de 13 de Maio
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Serviços de Limpeza e Similares) - Alteração salarial e outras.
O CCT celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 5, de 13 de Fevereiro de 2003, com últimas alterações publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 63, de 14 de Setembro de 2007, é alterado da forma seguinte:
Cláusula 22.ª
Subsídio de alimentação
1 - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um subsídio de alimentação de € 1,50 por cada dia efectivo de trabalho.
2 - Os trabalhadores que tenham horário, até 4 horas diárias, terão direito a 50% do valor referido no número 1.
Cláusula 27.ª
Descanso semanal e feriados
1 - Manter.
2 - Manter.
3 - Os trabalhadores cujo dia de descanso semanal seja estabelecido por escala rotativa ou fixado em dia diferente do domingo receberá um subsídio correspondente a 10% da retribuição base.
4 - Manter.
5 - Manter
Anexo I
Definição de funções
Supervisor - É o profissional que ao serviço de uma empresa faz orçamentos, fiscaliza e controla a qualidade dos serviços e a boa gestão dos produtos, equipamentos e materiais e é responsável pelo desenrolar das operações de limpeza, orienta o pessoal em vários locais de trabalho, mais lhe competindo o relacionamento com os clientes e operações administrativas com os trabalhadores.
Encarregado geral - É o profissional que num só local de trabalho dirige e coordena a acção de dois ou mais encarregados num local de trabalho ou coordena mais de 45 trabalhadores.
Encarregado de limpador de aeronaves - É o profissional que predominantemente em aeronaves desempenha as funções referentes a encarregado.
Lavador de vidros - É o profissional especializado em limpeza de vidros de fachada, clarabóias e outros.
Encarregado de trabalhos de limpeza hospitalar - É o profissional que em estabelecimentos onde se prestam cuidados de saúde em regime de internamento desempenha as funções referentes a encarregado.
Encarregado de limpeza - É o profissional que nos locais de trabalho fiscaliza o desenrolar das operações de...
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