Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Bibliografia

Document Citações 12 Citado por Related
Vincent
AutorDra Graça Rocha
Cargo do AutorJurista
Páginas79

Page 79

- Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro.

- Decreto-Lei n.° 64/89, de 25 de Fevereiro.

- Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.

- Decreto-Lei n.° 103/80, de 09 de Maio.

- Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 186-B/99, de 31 de Maio.

- Decreto-Lei n.° 28/2004, de 4 de Fevereiro.

- Decreto-Lei n.° 146/2005, de 26 de Agosto.

- Decreto-Lei n.° 124/84, de 18 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 330/98, de 2 de Novembro.

- Livro Verde da Segurança Social.

- Código Penal.

- Código do Processo Penal.

- Código Civil.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT