Avisos

INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS

Aviso

1 - Faz-se público que, por despacho de Sua Excelência o

Secretário Regional do Plano e Finanças, de 20 de Junho de 2006, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da distribuição do presente Jornal Oficial da RAM, concurso externo de ingresso para admissão a

estágio, em regime de Contrato Administrativo de Provimento, tendo em vista o preenchimento de 1 lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira Técnica Superior, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC) - Secretaria Regional do Plano e Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/M de 19 de Abril, sendo a vaga destinada à Divisão de Auditoria da Direcção de Serviços de Controlo do IFC.

2 - Validade: o concurso é válido apenas para a referida vaga e esgota-se com o preenchimento da mesma.

3 - Nos termos do n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

4 - Conteúdo Funcional: ao de estagiário da carreira Técnica

Superior do grupo de pessoal Técnico Superior que compete conceber e desenvolver projectos, elaborar pareceres e estudos e prestar apoio técnico no âmbito das respectivas funções e especialidades.

5 - Local de Trabalho: Instituto de Gestão de Fundos

Comunitários, Secretaria Regional do Plano e Finanças, sito na Travessa do Cabido, n.º 16, 9000-715 FUNCHAL.

6 - Vencimento: Será o correspondente ao escalão 1 do estagiário da carreira Técnica Superior, do grupo de pessoal Técnico Superior, constante do Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, acrescido de uma gratificação, a que alude o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/M, de 19 de Abril.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Gerais - satisfazerem os requisitos referidos no

n.° 2 do art.° 29.° do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

  2. Ter dezoito anos completos;

  3. Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

  6. Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

    7.2 - Especiais: Possuírem licenciatura na área de Auditoria e Fiscalidade;

    7.3 - Factor Preferencial - Competências Técnicas: Conhecimento da legislação específica sobre o controlo e a gestão de fundos comunitários; participação no acompanhamento de pelo menos três auditorias como observador.

    8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, branco ou de cores pálidas, de formato A4, nos termos do Decreto-Lei n°. 135/99 de 22 de Abril, ou em impresso de candidatura do Instituto de Gestão de

    Fundos Comunitários (IFC), dirigidas ao respectivo Presidente do Conselho Directivo, e entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de recepção ao Instituto de Gestão de Fundos Comunitários para a morada, Travessa do Cabido, 16, 9000-715 Funchal, dele constando os seguintes elementos:

  7. Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade, Serviço de Identificação que o emitiu, situação militar, residência, Código Postal e Telefone).

  8. Habilitações literárias.

  9. Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever indicar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

  10. Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Jornal Oficial onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura.

    9 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

  11. Fotocópia do Certificado comprovativo das habilitações literárias;

  12. Fotocópia do Bilhete de Identidade;

  13. Curriculum Vitae, detalhado e assinado;

  14. Documentos comprovativos de que reúnem os requisitos gerais de admissão constantes do ponto 7.1 alíneas a), b), d), e) e f) do presente aviso. Estes documentos são de apresentação obrigatória, sob pena de exclusão, podendo ser dispensados se os candidatos declararem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, que reúnem os referidos requisitos.

    10 - Métodos de Selecção:

  15. Provas de Conhecimentos Gerais (coeficiente de ponderação 3)

  16. Avaliação Curricular (coeficiente de ponderação 4)

    10.1 - Provas de Conhecimentos Gerais - visa avaliar de modo global os níveis de conhecimentos da área do português e da matemática, de acordo com o nível da habilitação académica exigível para a carreira Técnica Superior, bem como os conhecimentos atinentes aos direitos e deveres da função pública e deontologia profissional.

  17. Natureza e forma - A prova será teórico-escrita e...

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