Aviso n.º 86/2009, de 08 de Setembro de 2009

Aviso n. 86/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaraçáo à Declaraçáo Proibindo na Guerra o Emprego de Projécteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

Declaraçáo de sucessáo

Montenegro, 1 de Março de 2007

[...] o Governo da República do Montenegro sucede à (declaraçáo relativa à proibiçáo do uso de projécteis com o único objectivo de disseminar gases venenosos asfixiantes, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899) e assume solenemente executar e desempenhar as disposiçóes nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do...

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